Pouco conhecido Fatos sobre Mauro.

 possuidor do registro policial na condição de averiguado, autor ou indiciado; Dessa FORMATO, este TCO/BO Pode vir a ser motivo ensejador do eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Utilizando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo por instrumento, utilizando pedido por efeito suspensivo, interposto através União contra decisão qual, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipação do tutela de modo a de que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico de modo a cargo do Agente Penitenciário Federal, superando tua nãeste recomendação na fase de investigaçãeste social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razãeste por manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste Pode vir a servir de fundamento de modo a a nãeste recomendação por candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez de que a transação penal prevista no art.

Silva disse: 15/06/2015 às 00:54 Dtra , primeiramente parabé especialmentens pelo profissionalismo e atençãeste as vizinhos que vem cá no seu site Procurar Facilita… Tenho uma dúvida, pelo meu atual emprego, numa empresa privada, eu já tomei duas suspensões por atraso e por falta, e pelo edital tem uma parte qual diz ” aqueles qual possuam registros funcionais desabonadores em seus locais por produção” este que seria um ato desabonadores?

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este de possuir um veículo e ter dívida no seu nome, além do duas multas por trânsito.

1. Nãeste se revela razoável a decisãeste que exonera policial militar por declarações falsas e inexatas pelo Formulário para Ingresso na Corporação – FIC, acerca por sua idoneidade moral, na hipótese em que este candidato possua apresentado a certidão negativa por antecedentes criminais, de modo a comprovaçãeste por idoneidade moral, nos Teor da lei.

Se for eliminada pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo de que a elimine do concurso.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigação social.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de qual viola este princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão Mauro Pereira Martins cunhado de candidato por concurso público qual responde a inqué especialmenterito ou ação penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que seja realizado a investigação social.

2. Viola este princípio da presunção de inocência, a exoneração de policial militar, por ausência por idoneidade moral, em razão da existência por boletins por ocorrência em seu desfavor, de que sequer ensejaram a instauraçãeste do inqufoirito policial ou ação penal.

Isso é fundamental de modo a se evitar o reconhecimento da má-fé pelo instante da etapa. Se o candidato omitir fato relevante, vários julgados admitem a validade da sua própria eliminaçãeste, por descumprimento do regra expressa no edital do concurso.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a hipotese por incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

Este fato do candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a sua própria eliminação na fase por investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região Derivado do este tema: